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Natureza jurídica: que tipo de empresa é essa?

A natureza jurídica diz a forma legal da organização: se é uma limitada, uma sociedade anônima, um empresário individual, uma associação ou um órgão público.

Atualizado em novembro de 2026 · Conteúdo informativo, não substitui a orientação de um contador ou advogado.

O que é

A natureza jurídica é o código, com 4 dígitos, que classifica a forma legal de cada organização inscrita no CNPJ. A tabela é mantida pela Comissão Nacional de Classificação (Concla) e organizada em grandes grupos: administração pública, entidades empresariais, entidades sem fins lucrativos, pessoas físicas e organizações internacionais.

Códigos mais comuns

CódigoNatureza jurídicaEm poucas palavras
206-2Sociedade Empresária LimitadaA “LTDA”, o tipo mais comum. Inclui a sociedade limitada unipessoal (SLU), com um único sócio.
213-5Empresário (Individual)A pessoa física exercendo atividade empresarial. É a natureza jurídica do MEI.
205-4Sociedade Anônima FechadaS.A. com ações que não são negociadas em bolsa.
204-6Sociedade Anônima AbertaS.A. com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.
224-0Sociedade Simples LimitadaSociedade de profissionais (por exemplo, consultórios e escritórios), registrada em cartório.
230-5Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaA antiga EIRELI. As existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021.
214-3CooperativaSociedade de pessoas que se unem para uma atividade econômica comum.
399-9Associação PrivadaEntidade sem fins lucrativos: clubes, ONGs, associações de moradores.
306-9Fundação PrivadaPatrimônio destinado a uma finalidade, sem fins lucrativos.
103-1Órgão Público do Poder Executivo MunicipalPrefeituras e secretarias municipais.

Por que isso importa: quem responde pelas dívidas

  • Limitada e S.A.: a responsabilidade dos sócios é, em regra, limitada ao capital. O patrimônio pessoal só é atingido em situações específicas, como fraude ou desconsideração da personalidade jurídica.
  • Empresário individual (inclusive MEI): não há separação entre o patrimônio da pessoa e o da empresa. O titular responde com os próprios bens.
  • Entidades sem fins lucrativos: não distribuem lucro aos membros; o resultado precisa ser aplicado na própria finalidade.

Na ficha do Olho CNPJ a natureza jurídica aparece junto do porte e do capital social, logo no início.

Perguntas frequentes

Qual a natureza jurídica do MEI?

O MEI é inscrito como Empresário (Individual), código 213-5, com a opção pelo SIMEI registrada no cadastro.

A EIRELI ainda existe?

Não para novas empresas. A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais, mas o código antigo ainda pode aparecer em alguns cadastros.

Dá para mudar a natureza jurídica?

Sim, por meio de transformação societária registrada na Junta Comercial ou no cartório, como quando um empresário individual vira uma LTDA.

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