Atualizado em novembro de 2026 · Conteúdo informativo, não substitui a orientação de um contador ou advogado.
O que é
A natureza jurídica é o código, com 4 dígitos, que classifica a forma legal de cada organização inscrita no CNPJ. A tabela é mantida pela Comissão Nacional de Classificação (Concla) e organizada em grandes grupos: administração pública, entidades empresariais, entidades sem fins lucrativos, pessoas físicas e organizações internacionais.
Códigos mais comuns
| Código | Natureza jurídica | Em poucas palavras |
|---|---|---|
| 206-2 | Sociedade Empresária Limitada | A “LTDA”, o tipo mais comum. Inclui a sociedade limitada unipessoal (SLU), com um único sócio. |
| 213-5 | Empresário (Individual) | A pessoa física exercendo atividade empresarial. É a natureza jurídica do MEI. |
| 205-4 | Sociedade Anônima Fechada | S.A. com ações que não são negociadas em bolsa. |
| 204-6 | Sociedade Anônima Aberta | S.A. com ações negociadas no mercado de valores mobiliários. |
| 224-0 | Sociedade Simples Limitada | Sociedade de profissionais (por exemplo, consultórios e escritórios), registrada em cartório. |
| 230-5 | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada | A antiga EIRELI. As existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021. |
| 214-3 | Cooperativa | Sociedade de pessoas que se unem para uma atividade econômica comum. |
| 399-9 | Associação Privada | Entidade sem fins lucrativos: clubes, ONGs, associações de moradores. |
| 306-9 | Fundação Privada | Patrimônio destinado a uma finalidade, sem fins lucrativos. |
| 103-1 | Órgão Público do Poder Executivo Municipal | Prefeituras e secretarias municipais. |
Por que isso importa: quem responde pelas dívidas
- Limitada e S.A.: a responsabilidade dos sócios é, em regra, limitada ao capital. O patrimônio pessoal só é atingido em situações específicas, como fraude ou desconsideração da personalidade jurídica.
- Empresário individual (inclusive MEI): não há separação entre o patrimônio da pessoa e o da empresa. O titular responde com os próprios bens.
- Entidades sem fins lucrativos: não distribuem lucro aos membros; o resultado precisa ser aplicado na própria finalidade.
Na ficha do Olho CNPJ a natureza jurídica aparece junto do porte e do capital social, logo no início.
Perguntas frequentes
Qual a natureza jurídica do MEI?
O MEI é inscrito como Empresário (Individual), código 213-5, com a opção pelo SIMEI registrada no cadastro.
A EIRELI ainda existe?
Não para novas empresas. A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais, mas o código antigo ainda pode aparecer em alguns cadastros.
Dá para mudar a natureza jurídica?
Sim, por meio de transformação societária registrada na Junta Comercial ou no cartório, como quando um empresário individual vira uma LTDA.
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