Atualizado em novembro de 2026 · Conteúdo informativo, não substitui a orientação de um contador ou advogado.
As principais certidões
| Certidão | Quem emite | O que comprova | Validade |
|---|---|---|---|
| CND federal (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União) | Receita Federal e PGFN | Ausência de débitos de tributos federais, inclusive previdenciários, e de inscrições em dívida ativa da União. | 180 dias |
| CRF – Certificado de Regularidade do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade dos depósitos do FGTS dos empregados. | 30 dias |
| CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | Tribunal Superior do Trabalho (TST) | Ausência de dívidas reconhecidas em condenações da Justiça do Trabalho. | 180 dias |
| Certidão estadual | Secretaria da Fazenda do estado | Débitos de ICMS e outros tributos estaduais. | Varia por estado |
| Certidão municipal | Prefeitura | Débitos de ISS, IPTU e taxas municipais. | Varia por município |
Negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa
- Negativa: não há débitos em aberto. É o resultado ideal.
- Positiva com efeitos de negativa: existem débitos, mas eles estão parcelados, suspensos por decisão judicial ou garantidos. Para quase todos os fins, vale como uma certidão negativa.
- Positiva: há débitos exigíveis. A empresa não consegue, por exemplo, participar de licitações enquanto não regularizar.
Quando pedir as certidões de uma empresa
- Antes de contratar um fornecedor para um serviço contínuo ou de valor alto.
- Na compra de um imóvel ou de um ponto comercial de pessoa jurídica.
- Na compra de uma empresa ou na entrada como sócio: dívidas tributárias e trabalhistas acompanham a empresa.
- Em licitações e contratos com o poder público, onde a regularidade fiscal e trabalhista é exigida por lei.
E se a certidão não puder ser emitida pela internet?
Quando o sistema não emite a certidão na hora, normalmente existe alguma pendência a analisar: uma declaração não entregue, uma divergência de valores ou um débito recente. O responsável pela empresa consegue ver o motivo no e-CAC (para a certidão federal) e regularizar a situação, muitas vezes com a ajuda de um contador.
Perguntas frequentes
As certidões são pagas?
Não. As certidões federal, do FGTS e trabalhista são emitidas gratuitamente pela internet, apenas com o CNPJ. As estaduais e municipais também costumam ser gratuitas.
Qualquer pessoa pode emitir a certidão de uma empresa?
Sim. As certidões negativas são públicas e podem ser emitidas por qualquer pessoa que tenha o CNPJ.
A CND vale para a matriz e as filiais?
A certidão federal é emitida para a empresa como um todo, com base na raiz do CNPJ. Certidões estaduais e municipais costumam ser por estabelecimento.
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