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Certidões negativas: como saber se uma empresa está em dia

A situação cadastral “ativa” não diz nada sobre dívidas. Para isso existem as certidões, todas gratuitas e emitidas pela internet a partir do CNPJ.

Atualizado em novembro de 2026 · Conteúdo informativo, não substitui a orientação de um contador ou advogado.

As principais certidões

CertidãoQuem emiteO que comprovaValidade
CND federal (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União)Receita Federal e PGFNAusência de débitos de tributos federais, inclusive previdenciários, e de inscrições em dívida ativa da União.180 dias
CRF – Certificado de Regularidade do FGTSCaixa Econômica FederalRegularidade dos depósitos do FGTS dos empregados.30 dias
CNDT – Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasTribunal Superior do Trabalho (TST)Ausência de dívidas reconhecidas em condenações da Justiça do Trabalho.180 dias
Certidão estadualSecretaria da Fazenda do estadoDébitos de ICMS e outros tributos estaduais.Varia por estado
Certidão municipalPrefeituraDébitos de ISS, IPTU e taxas municipais.Varia por município
Na ficha de cada empresa no Olho CNPJ há atalhos para emitir essas certidões nos sites oficiais, com o CNPJ já em mãos.

Negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa

  • Negativa: não há débitos em aberto. É o resultado ideal.
  • Positiva com efeitos de negativa: existem débitos, mas eles estão parcelados, suspensos por decisão judicial ou garantidos. Para quase todos os fins, vale como uma certidão negativa.
  • Positiva: há débitos exigíveis. A empresa não consegue, por exemplo, participar de licitações enquanto não regularizar.

Quando pedir as certidões de uma empresa

  • Antes de contratar um fornecedor para um serviço contínuo ou de valor alto.
  • Na compra de um imóvel ou de um ponto comercial de pessoa jurídica.
  • Na compra de uma empresa ou na entrada como sócio: dívidas tributárias e trabalhistas acompanham a empresa.
  • Em licitações e contratos com o poder público, onde a regularidade fiscal e trabalhista é exigida por lei.

E se a certidão não puder ser emitida pela internet?

Quando o sistema não emite a certidão na hora, normalmente existe alguma pendência a analisar: uma declaração não entregue, uma divergência de valores ou um débito recente. O responsável pela empresa consegue ver o motivo no e-CAC (para a certidão federal) e regularizar a situação, muitas vezes com a ajuda de um contador.

Certidões são documentos com data. Uma CND emitida há cinco meses pode não refletir a situação de hoje: em negócios importantes, peça uma emissão recente.

Perguntas frequentes

As certidões são pagas?

Não. As certidões federal, do FGTS e trabalhista são emitidas gratuitamente pela internet, apenas com o CNPJ. As estaduais e municipais também costumam ser gratuitas.

Qualquer pessoa pode emitir a certidão de uma empresa?

Sim. As certidões negativas são públicas e podem ser emitidas por qualquer pessoa que tenha o CNPJ.

A CND vale para a matriz e as filiais?

A certidão federal é emitida para a empresa como um todo, com base na raiz do CNPJ. Certidões estaduais e municipais costumam ser por estabelecimento.

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