Comparativo rápido
| Regime | Limite de receita bruta anual | Como se calcula | Para quem costuma servir |
|---|---|---|---|
| MEI | R$ 81 mil em 2026 (R$ 110 mil a partir de 2027) | Valor fixo mensal (DAS-MEI) | Empreendedor individual com até 1 empregado |
| Simples Nacional | R$ 4,8 milhões | Alíquota única sobre o faturamento, por anexo e faixa | ME e EPP com margens e folha moderadas |
| Lucro Presumido | R$ 78 milhões | IRPJ e CSLL sobre um lucro presumido (% da receita) | Empresas com margem real acima da presumida |
| Lucro Real | Sem limite (obrigatório acima de R$ 78 milhões e para algumas atividades) | IRPJ e CSLL sobre o lucro contábil ajustado | Margens baixas, prejuízo ou grande porte |
MEI — Microempreendedor Individual
O MEI é a forma mais simples de formalização. O empreendedor paga um valor fixo mensal pelo DAS-MEI, que reúne INSS (5% do salário mínimo) mais ICMS e/ou ISS em valores fixos, conforme a atividade.
- Limite em 2026: R$ 81.000 por ano (proporcional aos meses no ano de abertura). O MEI Caminhoneiro tem limite próprio de R$ 251.600.
- Novo limite: a Lei Complementar nº 238/2026, publicada em outubro de 2026, eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com efeitos condicionados à previsão orçamentária.
- Pode ter no máximo 1 empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
- Se ultrapassar o limite em até 20%, permanece MEI até dezembro e recolhe a diferença; acima disso, é desenquadrado retroativamente.
Na ficha do Olho CNPJ, empresas MEI aparecem com o selo MEI e natureza jurídica "Empresário (Individual)".
Simples Nacional
Regime unificado (Lei Complementar nº 123/2006) para microempresas (ME, até R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (EPP, até R$ 4,8 milhões). Até oito tributos são pagos em uma única guia (DAS), com alíquota que varia por anexo (atividade) e faixa de faturamento dos últimos 12 meses.
- Anexo I — comércio; Anexo II — indústria; Anexos III, IV e V — serviços.
- Pelo Fator R (folha de salários ÷ receita ≥ 28%), algumas atividades do Anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III, com alíquotas menores.
- Acima de R$ 3,6 milhões (sublimite), ICMS e ISS deixam de ser recolhidos no DAS e passam a seguir as regras normais.
- Algumas atividades e sócios (ex.: sócio pessoa jurídica, débitos não parcelados) impedem a opção.
A opção é feita em janeiro de cada ano (ou na abertura da empresa). A data de opção e eventual exclusão aparecem na ficha de cada CNPJ.
Lucro Presumido
O IRPJ e a CSLL são calculados sobre um lucro estimado por percentuais fixos da receita bruta, apurados trimestralmente. PIS e Cofins seguem o regime cumulativo (0,65% e 3%).
| Atividade | Presunção IRPJ | Presunção CSLL |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | 8% | 12% |
| Transporte de cargas | 8% | 12% |
| Transporte de passageiros | 16% | 12% |
| Serviços em geral | 32% | 32% |
Sobre a base presumida aplicam-se IRPJ de 15% (mais adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 60 mil por trimestre) e CSLL de 9%.
Lucro Real
IRPJ (15% + adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20 mil por mês) e CSLL (9% na regra geral; alíquotas maiores para bancos e instituições financeiras) incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições e exclusões previstas em lei. PIS e Cofins seguem o regime não cumulativo (1,65% e 7,6%), com créditos sobre insumos.
- Obrigatório para receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior, instituições financeiras, empresas com lucros do exterior, factoring e alguns benefícios fiscais.
- Pode ser apurado trimestralmente ou anualmente (com estimativas mensais).
- Vantajoso para empresas com margens baixas ou prejuízo, que podem compensar prejuízos fiscais (limite de 30% do lucro por período).
Lucro Arbitrado
Usado quando a escrituração é inexistente ou imprestável, ou quando o contribuinte não cumpre as obrigações do Real ou Presumido. Pode ser imposto pelo Fisco ou adotado pela própria empresa. As bases são os percentuais do Presumido acrescidos de 20%.
Imunes e isentas
Entidades como templos, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (imunes), e associações civis e entidades filantrópicas que cumprem requisitos legais (isentas), não recolhem IRPJ sobre o resultado, mas mantêm obrigações acessórias. Na base da Receita, aparecem com forma de tributação "Imune do IRPJ" ou "Isenta do IRPJ".
Reforma tributária do consumo
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e as Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026 substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS (federal) e pelo IBS (estados e municípios), além de criar o Imposto Seletivo.
- 2026: ano de teste — CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nas notas fiscais, compensáveis com PIS e Cofins. Nada muda para Simples Nacional e MEI.
- 2027: a CBS passa a ser cobrada integralmente; PIS e Cofins são extintos; o IPI é zerado para a maioria dos produtos e começa o Imposto Seletivo.
- 2029 a 2032: transição gradual de ICMS e ISS para o IBS.
- 2033: ICMS e ISS deixam de existir.
Quem está no Simples Nacional poderá optar por recolher CBS e IBS fora do DAS para transferir créditos integrais aos clientes — uma decisão estratégica para quem vende a outras empresas.
Fontes de referência: LC 123/2006, Lei 9.430/1996, Lei 9.718/1998, LC 224/2025, LC 238/2026, EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026.