Atualizado em novembro de 2026 · Conteúdo informativo, não substitui a orientação de um contador ou advogado.
Onde ver a informação
A base aberta da Receita Federal informa, para cada empresa, se ela é optante do Simples Nacional e do SIMEI (o regime do MEI), com a data de opção e, se for o caso, a data de exclusão. No Olho CNPJ esses dados ficam no bloco Regime tributário da ficha. A consulta oficial também pode ser feita no Portal do Simples Nacional.
Como reconhecer um MEI
- Opção pelo SIMEI marcada como sim.
- Natureza jurídica Empresário (Individual), código 213-5. Veja o guia de natureza jurídica.
- Porte microempresa e, em geral, capital social baixo.
- Razão social formada pelo nome do titular, muitas vezes seguida de números do CPF.
- Sem quadro de sócios: o MEI tem um único titular.
MEI, Simples Nacional e demais regimes
| MEI (SIMEI) | Simples Nacional | Lucro Presumido / Real | |
|---|---|---|---|
| Quem pode | Empresário individual com ocupação permitida e receita até o limite do MEI | ME e EPP com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões | Qualquer empresa (algumas são obrigadas ao Lucro Real) |
| Como paga | Valor fixo mensal (DAS-MEI) | Guia única (DAS) com alíquota conforme anexo e faixa | Cada tributo apurado e pago separadamente |
| Empregados | Até 1 | Sem limite específico | Sem limite |
Os limites de faturamento, alíquotas e as mudanças da reforma tributária estão no guia de regimes tributários.
Por que saber o regime do fornecedor
- Retenções: pagamentos a empresas do Simples Nacional e a MEIs têm regras próprias de retenção de tributos em vários serviços.
- Créditos de impostos: quem compra de empresas do Simples pode ter direito a crédito menor de alguns tributos do que compraria de empresas do regime normal.
- Riscos trabalhistas: contratar um MEI para trabalhar com exclusividade, horário e subordinação pode caracterizar vínculo de emprego.
- Capacidade: o limite de faturamento do MEI restringe o volume que ele pode faturar por ano.
Empresa excluída do Simples
Quando a ficha mostra uma data de exclusão, a empresa deixou o regime: por opção própria, por ultrapassar o limite de receita, por débitos não regularizados ou por exercer atividade não permitida. A partir da exclusão ela passa a recolher os tributos pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Perguntas frequentes
Um MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas e serviços para outras empresas, e desde 2023 a NFS-e de serviços do MEI é emitida pelo padrão nacional.
Uma empresa do Simples pode ter filiais?
Pode. A opção pelo Simples Nacional vale para a empresa como um todo, incluindo todos os estabelecimentos.
Os dados de opção pelo Simples são atualizados com que frequência?
No Olho CNPJ, a cada publicação mensal da base da Receita Federal. Para uma confirmação no dia, use a consulta oficial do Portal do Simples Nacional.
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