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Como saber se uma empresa é MEI ou do Simples Nacional

O regime tributário de um fornecedor muda a nota fiscal, as retenções e até o crédito de impostos de quem compra. E dá para descobrir em segundos pelo CNPJ.

Atualizado em novembro de 2026 · Conteúdo informativo, não substitui a orientação de um contador ou advogado.

Onde ver a informação

A base aberta da Receita Federal informa, para cada empresa, se ela é optante do Simples Nacional e do SIMEI (o regime do MEI), com a data de opção e, se for o caso, a data de exclusão. No Olho CNPJ esses dados ficam no bloco Regime tributário da ficha. A consulta oficial também pode ser feita no Portal do Simples Nacional.

Como reconhecer um MEI

  • Opção pelo SIMEI marcada como sim.
  • Natureza jurídica Empresário (Individual), código 213-5. Veja o guia de natureza jurídica.
  • Porte microempresa e, em geral, capital social baixo.
  • Razão social formada pelo nome do titular, muitas vezes seguida de números do CPF.
  • Sem quadro de sócios: o MEI tem um único titular.

MEI, Simples Nacional e demais regimes

MEI (SIMEI)Simples NacionalLucro Presumido / Real
Quem podeEmpresário individual com ocupação permitida e receita até o limite do MEIME e EPP com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhõesQualquer empresa (algumas são obrigadas ao Lucro Real)
Como pagaValor fixo mensal (DAS-MEI)Guia única (DAS) com alíquota conforme anexo e faixaCada tributo apurado e pago separadamente
EmpregadosAté 1Sem limite específicoSem limite

Os limites de faturamento, alíquotas e as mudanças da reforma tributária estão no guia de regimes tributários.

Por que saber o regime do fornecedor

  • Retenções: pagamentos a empresas do Simples Nacional e a MEIs têm regras próprias de retenção de tributos em vários serviços.
  • Créditos de impostos: quem compra de empresas do Simples pode ter direito a crédito menor de alguns tributos do que compraria de empresas do regime normal.
  • Riscos trabalhistas: contratar um MEI para trabalhar com exclusividade, horário e subordinação pode caracterizar vínculo de emprego.
  • Capacidade: o limite de faturamento do MEI restringe o volume que ele pode faturar por ano.

Empresa excluída do Simples

Quando a ficha mostra uma data de exclusão, a empresa deixou o regime: por opção própria, por ultrapassar o limite de receita, por débitos não regularizados ou por exercer atividade não permitida. A partir da exclusão ela passa a recolher os tributos pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Perguntas frequentes

Um MEI pode emitir nota fiscal?

Sim. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas e serviços para outras empresas, e desde 2023 a NFS-e de serviços do MEI é emitida pelo padrão nacional.

Uma empresa do Simples pode ter filiais?

Pode. A opção pelo Simples Nacional vale para a empresa como um todo, incluindo todos os estabelecimentos.

Os dados de opção pelo Simples são atualizados com que frequência?

No Olho CNPJ, a cada publicação mensal da base da Receita Federal. Para uma confirmação no dia, use a consulta oficial do Portal do Simples Nacional.

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